As leis funcionam como uma proteção ao mesmo tempo em que determina uma consequência se infringida, da mesma forma que ocorre com as leis civis, há também leis ambientais que visam proteger o meio ambiente das destruições causadas pelo ser humano.

E as leis ambientais servem para todas as pessoas sejam físicas ou jurídicas e as penalidades também são para todos aqueles que devastarem de alguma forma o ambiente em que vivemos.

O Brasil é um país que tem muitas florestas, matas e recursos naturais importantíssimos, por isso algumas leis foram criadas sendo elas:

Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais se trata da concessão aos poderes públicos e órgãos ambientais para punir qualquer infrator que cometeu crimes ambientais.

Lei 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e altera a Lei 9.605/1998 que é responsável pelas diretrizes de resíduos sólidos e que todo resíduo deve ser processado apropriadamente, e se o mesmo não for feito poderá sofrer penalidades graves incluindo prisão.

Lei 11.445/2007 – Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Lei 9.985/2000 – criada com o objetivo de conservar espécies biológicas, genéticas, preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

Lei 6.766/1979 – parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes, ou seja, as leis do solo foram criadas para aquelas áreas onde há poluição e perigo à saúde.

Essas e outras leis foram criadas com o intuito de preservar o meio ambiente que sofre com a falta de empatia e as más ações relacionadas a destruição e devastação proporcionadas pelo próprio ser humano.

Então já sabe quando ver algo que degrada o meio ambiente, não hesite em denunciar dessa forma você estará evitando que nossos recursos sejam destruídos.